Explicação Jurídica
Lei 8.213/91 (arts. 19 a 23 e 118) define acidente de trabalho e estabilidade. CF/88 (art. 7º, XXVIII) garante indenização independente do seguro pago pela empresa.
Atendimento trabalhista estratégico e humanizado
Acidente de Trabalho: seus direitos
Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais geram direitos especiais aos trabalhadores, incluindo estabilidade de 12 meses, auxílio-doença acidentário e indenização por danos materiais e morais.
Exemplos práticos
- Acidente típico (queda, corte, atropelamento no trabalho).
- Trajeto casa-trabalho (equiparado a acidente de trabalho).
- Doença ocupacional (LER/DORT, surdez, problemas respiratórios).
- Doenças psíquicas (burnout, depressão por assédio).
- Acidentes em home-office relacionados à atividade.
Direitos do trabalhador
- Auxílio-doença acidentário (B91)
- Estabilidade de 12 meses após retorno
- Manutenção do FGTS durante o afastamento
- Indenização por danos morais, materiais e estéticos
- Pensão vitalícia em casos de incapacidade
- Aposentadoria por invalidez quando aplicável
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