Explicação Jurídica
Lei 8.036/90 e LC 110/2001. O prazo prescricional é de 5 anos (Súmula 362 TST), retroativos ao ajuizamento da ação, limitado a 2 anos após a saída do emprego.
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FGTS não depositado: conheça seus direitos
O FGTS é direito de todo trabalhador CLT. A empresa deve depositar 8% do salário mensalmente. A falta de depósito ou diferença pode ser cobrada judicialmente, com correção e juros.
Exemplos práticos
- Empresa não recolheu FGTS em meses específicos.
- Valores depositados menores que 8% do salário real.
- Não pagamento da multa de 40% na rescisão.
- Ausência de chave de movimentação após a saída.
- Diferenças por reflexos de horas extras e comissões.
Direitos do trabalhador
- Depósito retroativo de FGTS dos últimos 5 anos
- Multa de 40% recalculada
- Correção monetária e juros
- Saque imediato em caso de rescisão sem justa causa
- Possibilidade de saque-aniversário ou saque para imóvel
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