Explicação Jurídica
A CLT (arts. 477 a 487) e a Lei 8.036/90 regulam o pagamento das verbas rescisórias. O prazo para pagamento é de 10 dias após o término do contrato, sob pena de multa do art. 477, §8º.
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Verbas Rescisórias: confira o que você tem direito
No encerramento do contrato de trabalho, é comum que empregadores paguem valores incorretos. Milhares de trabalhadores recebem rescisões com diferenças significativas — muitas vezes superiores a R$ 10 mil.
Exemplos práticos
- Demissão sem o aviso prévio devido.
- Cálculo do 13º proporcional incorreto.
- Férias vencidas pagas sem o adicional de 1/3.
- Saldo de FGTS divergente do extrato.
- Multa de 40% calculada sobre base inferior.
Direitos do trabalhador
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- Saldo de salário
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3
- Multa de 40% do FGTS (demissão sem justa causa)
- Guias para saque do FGTS e seguro-desemprego
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